07 de outubro de 2026
25 de setembro de 2014
(Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências).
Confira documento publicado na íntegra pela ANVISA
07 de outubro de 2026
30 de setembro de 2026
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