
16 de outubro de 2025
28 de março de 2013
(Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento – AFE – e Autorização Especial – AE – de farmácias e drogarias)
16 de outubro de 2025
15 de outubro de 2025
08 de outubro de 2025
30 de setembro de 2025
30 de setembro de 2025
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11 de setembro de 2025